Direito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________, UF.

Autora..., Nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº__________ , inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada na rua..., bairro..., cidade..., UF, comarca de ..., por sua advogada que esta subscreve, mandato incluso, com escritório na rua..., Bairro..., Cidade, UF, CEP..., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA

De seu mais adiante comprovado neto..., em desfavor de pai..., qualificação completa + CEP e mãe..., qualificação completa +CEP, pais naturais da criança impúbere, com fundamentos de fato e de direito que passa a expor.
1. PRELIMINARMENTE:
Requer os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, de acordo com declaração anexa (Doc. 01). 1. DOS FATOS:

1.1. Neto... é filho do pai....

1.2. O pai... é filho da mãe... Logo neto... é neto da autora.

1.3. Quando do nascimento da criança em ... conforme Certidão de Nascimento em anexo (Doc. 02) o pai... entregou a guarda para sua mãe, a autora... Nesta ocasião houve o rompimento da sua união com a sua esposa....

1.4. Neste período, a autora cuidou de todas as necessidades da criança, sejam morais, sejam materiais; sendo que se encontra, matriculada em escola perto da residência da autora.

1.5. Igualmente, visando à saúde da criança providenciou a aplicação das vacinas obrigatórias conforme pode ser constatado através do respectivo Cartão de Vacinação anexado (Doc. 03).

1.6. Com o escopo de continuar cuidando adequadamente do seu neto, a autora necessita obter sua guarda legal, regularizando situação de fato que já perdura por vários anos.

2. DO DIREITO

A autora pleiteia a devida procedência do pedido considerando que a sua pretensão encontra arrimo no artigo 33 da lei nº 8.069, de