Direito

APONTAMENTOS SOBRE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL
Eduardo Bilheiro Portela1
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão

1 Introdução
O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas considerações genéricas sobre o contrato de fiança, passando logo a abordar o tema da aplicabilidade do dispositivo da Lei do Bem de Família que excepciona a impenhorabilidade do objeto principal da citada lei.
A analise será realizada através do confronto de dispositivos constitucionais e decisões jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação.
Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e conseqüente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que não é este o posicionamento dominante na doutrina e jurisprudência, ainda que nossa principal preocupação seja abordar e expor o posicionamento que, ainda que minoritário, não deixa de nos parecer o mais justo e racional juridicamente.

2 Conceito e natureza jurídica da fiança
A fiança é uma espécie do gênero maior denominado caução. Tem por razão de ser dar segurança ao credor, sendo que o fiador garante pessoalmente, mas com seu patrimônio a satisfação do credor na hipótese do devedor não cumprir a obrigação.
A doutrina a considera uma caução fidejussória, posto que está lastreada na fidúcia, ou seja, na confiança pessoal que o credor deposita no fiador, ainda que o fiador responda com o seu patrimônio ao credor.
Quanto á natureza jurídica da fiança, é um contrato unilateral posto que só gera obrigações para uma das partes, o