Direito

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 26_08_14

Nome
Direito Petição
Habeas Corpus
Mandado de Segurança Individual
Habeas Data
Mandado de Injunção
Ação Popular
Conceito / Protege
É a ação de invocar os Poderes Públicos sobre uma questão ou situação ilegal ou abuso de poder
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Proteger direito liquido e certo não amparado por HC/ HD e responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de PJ no exercício da atribuição do Poder Público

O Patrimônio Público
ERÁRIO
Obras superfaturadas, fraudulenta
Desvio de finalidade, ilegalidade do objeto
Cabe Liminar?
-
SIM
Sim, mas tem exceções

Sim
Direito Liquido e Certo
Falar
Liberdade de Locomoção
Expresso na norma legal. Não tem fim economico, mas diretamente quero que a autoridade faça ou não faça algo
Direio à informação
Direito mencionado na lei, mas não regulamentado
Tem cunho indenizatório, devolve o $ aos cofres públicos
Parte Ativa (Autor)
Qualquer pessoa
Qualquer Pessoa, inclusive poderá ser impetrado em favor de outrem
Qualquer Pessoa (F/J), no entanto, Somente o próprio titular do direito violado.

Cidadão Eleitor
Não pode PJ

Parte Passiva (réu – coator – quem cometeu a ilegalidade)
Poderes Públicos
Autoridade ou Agente Público

Autoridade ou Agente Público e PJ que esteja atribuido a exercer as atividas públicas (ex. Universidade Privada)

O administrador da entidade lesada e os beneficiários
PODE PARTICULAR FIGURAR NO POLO PASSIVO?
-
Sim
Não
Pode ter litisconsórcio

Não
Participação do MP

Pode ser parte ativa (exceto no juízo que atua); Juiz de 1° Grau  Se manifesta após decisão ou qdo o juiz abre vistas; Juiz de 2°  Terá vista aos autos prazo de 2 dias
MP é indispensável

Atua como fiscal da lei, nãopode propor Ação Popular, no entanto, poderá assumir caso o autor desistir e outro