Direito

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível de Anápolis-GO

CONTÉM TUTELA DE URGÊNCIA
Prazo de Matrícula: 26/06/2014 à 02/07/2014

xx, menor, brasileira, solteira, estudante, CPF número 756.109.571-68, nascida em 13/12/1996, neste ato assistida por sua genitora, xxx, brasileira, casada, CPF nº 302.428.941-00, ambas residentes na Rua José Gomes de Paula, Quadra 09 Lote 01, número 340, Vila São Jorge, Anápolis, Goiás, neste ato representado por seu advogado ao final assinado (m.j.), vem com os costumeiros respeito e a acatamento, perante a estimada presença de Vossa Excelência para, escudada no artigo 461 e seus§§, do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/cc PEDIDO DE LIMINAR
Em desfavor da xxx, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por seu magnífico Reitor(a), com endereço na Avenida Universitária km 3,5, Cidade Universitária, Anapolis-Go, fazendo valer o seu direito segundo os fundamentos fáticos e judiciosos adiante apresentados.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda da requerente, requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com o ônus das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da lei 7.510/86 e 1.60/50.
2. DOS FATOS
A requerente efetuou inscrição para o Concurso vestibular 2014/2, na UniEvangélica, tendo sido aprovada no curso de Engenharia Civil – turno matutino, conforme faz prova o documento anexo.
A data para o procedimento de matrícula estará compreendido entre os dias 26/06 a 02/07/2014, isso segundo o cronograma de matrícula da universidade que ora segue anexo ao presente petitório.

Entretanto, com a requerente ainda não concluiu todo ensino médio, estando ainda cursando o 3º ano do segundo grau, no Colégio Galileu, segundo o que demonstra o declaração anexada à presente ação, é por demais temeroso, e forte em