direito
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LOGIN Art. 73 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos…Art. 74 – Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de…
Art. 75 – Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.…
Art. 76 – O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de…
Art. 77 – É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. Parágrafo único –…
Apoiadores
LOGIN Art. 73 – São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos…
Art. 74 – Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de…
Art. 75 – Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.…
Art. 76 – O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de…
Art. 77 – É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que antecedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. Parágrafo único –…
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Art. 74 – Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de…
Art. 75 – Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a