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O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL

Objetivo da exposição

Explanar a respeito do Pacto Federativo Brasileiro na forma como ele está explicitado na nossa Constituição da República.

O PACTO FEDERATIVO NO BRASIL

A Federação Brasileira

- O Brasil não surgiu como Estado Federado.

- Inicialmente adotou-se no País a forma unitária de Estado.

- O modelo federativo foi instituído no Brasil com a Constituição de 1891.

- A Constituição Federal de 1988 manteve o modelo federativo.

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A Federação Brasileira

- O modelo federal na atual Constituição está explicitado nos arts. 1º e 18, senão vejamos:
- Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (...)

- Art. 18. A organização político-administrativa da República federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição:
(...)

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A Federação Brasileira

- Verifica-se que a Federação brasileira não é um típico Estado Federado porque nas federações clássicas só há um poder político central (União) e os centros regionais de poder (estados).

- Já a nossa República é composta por quatro espécies de entes federados dotados de autonomia, duas delas de entes típicos (União e estados) e duas de entes atípicos (Distrito Federal e municípios).

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Formação do Estado Federado

- O Estado Federado pode formar-se por agregação ou por desagregação.
- A federação é formada por agregação quando antigos Estados independentes ou soberanos abrem mão de sua soberania e se unem para a formação de um único
Estado federal, indissolúvel, no qual gozarão, apenas de autonomia. Ex. Estados
Unidos da América.

-A

federação

é

formada

por

desagregação

quando

um

Estado