direito

5.4 “(...). Se o Direito Penal falha em virtude da penpenalização, cumpre ao precesso penal o papel de filtro, evitando o (ab)uso do poder de perseguiu e penar. ” (p.84)

4.6 “(...). O Estado, munidade e também o próprio réu, como meio de cumprir sua função de procurar o bem comum, que se veria afetado pela transgressão da ordem jurídico-penal, por causa de uma conduta delitiva” (p.85)

4.6.1 “Para que possa ser aplicada uma pena, não só é necessário que exista um injusto culpável, mas também que exista previamente o devido processo penal.

4.6.2 “ Assim, dica estabelecido o caráter instrumental do precesso penal com relação ao Direito Penal e à pena, pois o processo penal é o caminho necessário para a pena.” (p.86)

4.6.3 “Por fim, destacamos que o processo penal constitui uma instância formal de controle do crime, e, para o Criminologia, é uma reação formal ao delito e também pode ser considerado como um instrumento de seleção, principalmente nos sistemas jurídicos que adotam princípios como o da oportunidade,
(...)” (p.88)

4.7 “(...), pois o processo penal não pode ser trasformado em instrumento de “segurança pública”, Nesse contexto, por exemplo, insere-se a crítica ao uso abusivo das medidas cautelares pessoais, especialmente a prisão preventiva para “garantia da ordem pública” (p.89)

4.7.1 “Em suma, nossa noção de instrumentalidade tem por conteúdo a máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, pautando-se pelo valor dignidade da pessoa humana submetida à violência do ritual judiciário.” (p.90)

4.7.2 “Com isso, concluímos que a instrumentalidade do processo penal é o fundamento de sua existência, mas com uma especial característica: é um instrumento de proteção dos direitos e garantias individuais”

4.8 “O problema é grave ainda quando assistimos à imensa parcela da doutrina (...) falando em fumus boni iuris e periculum in mora para tas prisões cautelares; defendendo que o objeto do porcesso penal é a prentenção