direito

726 palavras 3 páginas
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMARCA DE SÃO PAULO/SP

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ENFITEUSE, pessoa jurídica de Direito privado, CNPJ nº xxxx, localizada na Rua..., nº ..., Bairro, Cidade, Estado, CEP.,representado por seu síndico MANOEL,nacionalidade,estado civil,portador da carteira de identidade nºxxxx, inscrito no CPF nºxxxx, domiciliado na Rua ..., nºxxxx, Bairro, Cidade, Estado, CEP., por sua advogada legalmente constituída, que para fins do art. 39,I, CPC , indica endereço profissional na Rua...,nº..., Bairro, Cidade, CEP., vem à V.Exa expor:

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

Pelo rito Sumário, em face de ANTÔNIO, menor púlbere,assistido pelo seu genitor FERNANDO,nacionalidade, estado civil,profissão, portador da carteira de identidade nºxxxx, inscrito no CPF nºxxxx, domiciliado na Rua ..., nº...,Bairro, Juíz de Fora, MG, CEP.,pelas razões de fato e de direito que possa expor:

DOS FATOS:
1- Ocorre que o assistido celebrou contrato de locação com o , locatário do imóvel.
2- O locador, na oportunidade, fora representado pela administradora de imóveis JUSTA CAUSA LTDA, e o pacto locatício, instituído por meio de instrumento particular, com vigência em : 01/02/2010 à 31/01/2011.
3- Previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado.
4- Ocorre que, o síndico do condomínio alega constar débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de Setembro /2010 à Maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1%, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio.
DOS FUNDAMENTOS:
O direito da parte autora encontra- se amparado no seguinte artigo:
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 1.336. São deveres do condômino:
I -

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