direito

CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. INTERNET. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO.

RECURSO INOMINADO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
Nº 71004958476 (N° CNJ: 0019358-67.2014.8.21.9000) COMARCA DE GRAMADO
OI BRASIL TELECOM RECORRENTE
RICARDO DE AMEIDA CAMPBELL RECORRIDO
JULIANA MARIA PINTO CASAGRANDE CAMPBELL RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DR. ROBERTO ARRIADA LOREA (PRESIDENTE) E DRA. SILVIA MURADAS FIORI.
Porto Alegre, 26 de junho de 2014.

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,
Relator.

RELATÓRIO
Trata-se de ação indenizatória, em que a parte autora postulou o pagamento de reparação pelos danos morais e pela obrigação da empresa demandada à restabelecer seus serviços de telefonia fixa e internet. Contestado e instruído o feito, foi proferida a sentença parcialmente procedente, para condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral e determinar que fosse restabelecido os serviços do autor. Recorreu a parte ré, pugnando pelo afastamento da condenação. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

VOTOS
DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL (RELATOR)
Merece provimento parcial o recurso interposto pela parte ré.
A parte autora postulou indenização por danos morais e pela obrigação da demandada em regular a prestação dos seus serviços de telefonia fixa e internet ao autor, haja vista estarem suspenso, de forma indevida, da data de 16/08/2013 e sendo restabelecidos apenas após o ajuizamento da presente demanda.
Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir argüida pela parte ré, pois a constituição federal, em