Direito

2853 palavras 12 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da ____ Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina, Distrito Federal.

Pedido de Justiça Gratuita.
Tutela Antecipada

XXXX brasileiro, solteiro, administrador, portador do CPF nº XXXX e da Cédula de Identidade nº XXXXXXX., residente e domiciliada na XXXXXX, vem com o devido respeito a digna presença de V. Exa., nesta e na melhor forma de direito, por procurador constituído “in fine” assinado, com endereço profissional abaixo impresso, onde receberá as intimações de estilo, para vir propor como de fato propõe a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor da empresa

XXXXXX., empresa jurídica de direito privado, representada por quem os estatutos determinam inscrita no CNPJ: XXXXXX, com sede no endereço na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, n° 2020, &° Andar, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01006-030, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a Vossa Excelência, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter o Requerente condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial.

I – DOS FATOS.

1.1. Que o requerente possuía um veiculo XXXXXXXX, a qual era financiada pela empresa requerida.

1.2. O requerente por dificuldades financeiras, não estava mais conseguindo honrar com os compromissos mensais das prestações, a qual ficou inadimplente com a empresa requerida.

1.3. Com dificuldades de honrar com os pagamentos mensais, a empresa requerida propôs ao requerente a entrega amigável do veiculo em comento, no qual foi feita em 03 de junho de 2013, em Brasília/DF, ficando o requerente com a entrega do bem sem nenhum ônus

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