direito

EXM. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

PROCESSO:

___________, na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em facede ___________________________, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., expor e requerer o seguinte:

Consta em folha de nº26, que Srº oficial de justiça deixou de citar a parte executada eproceder demais atos subsequentes por ser a mesma desconhecida no endereço informado na ação.

Ocorre que tal endereço é o que consta no Cadastro nacional de pessoa Jurídica no órgão da ReceitaFederal, sendo que em tal sistema de controle não houve nenhum tipo de alteração do endereço desde sua data de inscrição e para ocorrer a mudança de endereço essa deve ser informada perante a ReceitaFederal. (doc 01)

No sistema da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o único documento registrado é o contrato social da empresa em 29/10/2009, sendo que não houve registro de mudança de endereçoapós essa data. (doc 02)

Além do mais, no Sistema integrado de Administração da Receita estadual (SINTEGRA), a executada não está habilitada a exercer atividades empresárias, por motivo que édesconhecido a exequente. (doc 03)
Presume-se dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal e não informar aos órgãos competentes o novo endereço.

Tal questão já foi sumuladapelo Superior Tribunal de Justiça, com súmula de nº435, aqui transcrita:

STJ Súmula nº 435 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010
Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente oFuncionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Desta forma fica claramente demonstrada a intenção do seu sócio em enganar seus credores com o encerramento irregular da...