DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO
21/06
Organização da administração pública
- administração direta
- administração indireta: autarquia, fundações, empresas públicas, sociedade economia mista
Características comuns a todas entidades da adm. Indireta: cada uma das entidades criadas possuem personalidade jurídica própria; direção própria; patrimônio e receita pátrios; desempenho de serviço público específico; submissão ao controle ou tutela da entidade criadora
Princípio da especialidade – diz respeito a descentralização, transferência da titularidade e competência. Está diretamente ligado ao princípio do controle ou tutela.

EMPRESA CRIADO PELO PARTICULAR
- criadas pela vontade do particular
- objetivo é o lucro
- pode ou não mudar seus fins
- patrimônio próprio ou não
- sujeita à fiscalização negativa do estado
ENTIDADE PÚBLICA CRIADA PELA ADMINISTRAÇÃO
- criadas por lei
- objetivo não é lucro, não tem finalidade lucrativa
- obrigação de prosseguir com seus fins
- patrimônio e direção próprios
- sujeita à fiscalização positiva da entidade criadora
ENTIDADE DE DIR. PRIVADO CRIADA PELA ADMINISTRAÇÃO
- criadas por lei
- objetivo pode ou não lucrar
- obrigação de prosseguir com seus fins
- patrimônio e direção próprios
- sujeita à fiscalização positiva da entidade criadora

Espécies de entidades integrantes da administração indireta: autarquia, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas – DECRETO LEI 200/67
Paraestatais = não integram a administração pública, são as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias através de contratos ou atos unilaterais – tem apenas direito de exploração do serviço, são os particulares.
Autarquia – art. 5º lei 200/67
I- Serviço público

28/07/14
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 5º decreto lei 200/67
“é o serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor