Direito

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO
RELATÓRIO

Questão 1 –
Que é Norma Jurídica?
Norma jurídica é a significação extraída do texto de lei, estruturada de uma forma lógica e que contenha, no mínimo, antecedente e conseqüente.

Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica?
Sim. O texto de lei é, na realidade, somente tinta sobre o papel. O enunciado prescrito é o estágio posterior, ou seja, são frases ou orações com sentido que prescrevem condutas. A norma jurídica é a idéia, o pensamento extraído dos enunciados de forma estruturada logicamente que contenha antecedente e conseqüente.

O que significa afirmar que a norma jurídicas é “o mínimo irredutível de manifestação do deôntico”?
Deôntico significa dever-ser. Portanto, a turma entendeu que o mínimo irredutível para a manifestação do deôntico seriam os elementos essenciais veiculados dentro de uma norma para a prescrição de uma conduta, ou seja, o mínimo necessário para prescrever condutas.

Questão 2 –
Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo´ .

A turma entendeu que o artigo 3º do CTN é redundante e contraditório. Redundante porque ao definir o vocábulo como prestação pecuniária compulsória, em moeda está passando a mesma idéia duas vezes, pois pecúnia pressupõe moeda. Além disso, o CTN ao utilizar a expressão em cujo valor nela se possa exprimir, está sendo contraditório, pois esse “valor” pode ser expresso pelo trabalho humano, por exemplo. Porém , tributo não poderá ser pago através do trabalho humano, somente através da pecúnia.

A turma definiu tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Alguns entenderem que tributo deve ser decorrente de ato não ilícito, outros entenderam que seria mais técnico afirmar que o tributo não decorre de descumprimento de dever instrumental.