Direito

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A partir de 1988 a “Constituição Cidadã” atribuiu novas funções ao Ministério Público (MP), ampliando sua importância na democracia. Dentre as funções do Ministério Público podemos afirmar que a principal é:
Escolher uma resposta.

a. Agir na resolução de conflitos encaminhados pela via do Poder Judiciário

b. Agir como intermediários entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo

c. Agir como intermediários entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo

d. Agir como “advogado da sociedade” por meio de Ação Civil Pública

e. Agir como “advogado do prefeito” por meio de Ação Civil

Correto
Notas relativas a este envio: 2/2.
Question2
Notas: 1.8/2
Analise as seguintes afirmativas e escolha a alternativa CORRETA.

I – A Constituição de 1988 proíbe a criação de Tribunais e de Conselhos de Contas na esfera municipal.
II – O controle externo à Administração Pública será realizado pelas Câmaras Municipais, com apoio do TCU do Estado ou dos Conselhos.
III – O Tribunal de Contas foi instituído especialmente para o controle dos orçamentos públicos.
Escolher uma resposta.

a. A afirmativa corretas é a I

b. As afirmativas corretas são II e III

c. As afirmativas corretas são I e III

d. As afirmativas corretas são I, II e III

e. A afirmativa corretas é a III

Correto
Notas relativas a este envio: 2/2. Considerando as penalidades: 1.8/2.
Question3
Notas: 2/2
Conforme a Lei de Responsabilidade Social (LRS) no Orçamento Participativo (OP) municipal é necessário:
Escolher uma resposta.

a. A participação popular na elaboração dos planos e dos orçamentos

b. A participação do Prefeito para definir o Orçamento

c. Nenhuma participação popular na elaboração dos planos e dos orçamentos

d. A participação somente de técnicos administrativos

e. Não existe nenhuma exigência

Correto
Notas relativas a este envio: 2/2.
Question4
Notas: 1.6/2
É ERRADO afirmar que:

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