Direito

Páginas: 13 (3085 palavras) Publicado: 14 de julho de 2014
EX. SR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU
10 linhas
Processo: no 2006.0028

FELIX SOARES, brasileiro, solteiro, médico, Identidade 002/IFP, CPF 52437, com endereço à rua das Flores, 424 casa, Bangu, Rio de Janeiro, CEP vem por meio de seu advogado com escritório na rua x,y CEP nesta cidade, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, movida porMENERVAL FAGUNDES, já qualificado, pelo rito ordinário, oferecer:

CONTESTAÇÃO

para expor e requerer o que se segue:

I. PRELIMINAR
I.a) CARÊNCIA DE AÇÃO
Há ilegitimidade passiva no caso concreto pois o réu foi fiador de um contrato que passou a ser indeterminado no ano de 2001, e ele não autorizou continuar a ser fiador deste contrato. O Enunciado da Súmula 214 do STJ afirma que o fiadornão responderá por aditamento pelo qual não anuiu. Sendo assim, está clara a carência de ação do art 301 X CPC gerando uma sentença que extingue o processo sem a resolução do mérito conforme art 267 IV CPC, falta de condição da ação.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim julgou:
2005.001.22662 - Apelacao Civel . Des. Wany Couto - Julgaamento: 10/10/2006 - Decima Camara Civel Ação deDespejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos. Pedido reconvencional—dano moral. Locação não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Mora desde novembro de 2002. Lei nº 8245/91 -art. 66 imóvel abandonado. Ilegitimidade passiva - após a rescisão do contrato, iniciou-se outro, verbal, do autor com a pessoa jurídica - 15/02/2000. Excluídos a anterior locatária e os fiadores.Inexistência de aditamento por escrito cedendo a posição de locatária ao Centro de Estudos. Reconhecido pelo próprio autor o documento de rescisão de locação fls. 65 e 81/84. As chaves não foram logo restituídas porque passadas para o Centro, com quem continuou a locação, daí haver recibos em seu nome, como locatário. Pedido reconvencional- incabível, visto que a simples propositura de açãojudicial não causa dano, nem constitui ilícito. Imitido o autor na posse por mandado. Reforma de decisão monocrática de improcedência para extinguir o feito, na forma do art. 267, VI, CPC. Desprovimento do apel

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO
II.a) PRESCRIÇÃO
Conforme art 206 §3o I CC/2002., dos 42 meses em atraso pleiteados pelo autor, 6 meses já foram prescritos, pois para prescreve em 3 anos, ouseja 36 meses a pretensão relativa a alugueis de prédio urbano.

III. MÉRITO

O réu foi fiador de um contrato de locação residencial sito na Rua da Camélias, 20/202, Bangu, Rio de Janeiro entre o autor e seu locatário celebrado pelo prazo de 30 (trinta) meses e que se encontra por prazo indeterminado desde agosto de 2001.
O locatário deixou de pagar os últimos 42 meses de aluguéis, emboraesteja honrando com os demais encargos locatícios
O autor da ação está pleiteando incorretamente a incidência de multa de 10% não prevista no contrato sobre o valor dos alugueis em atraso Porém tal pleito não está amparado pelo Princípio da Boa Fé Objetiva do art 422 CC/2002, pois os contratante não combinaram nenhuma cláusula de multa no contrato Não pode o autor inventar esta multa ferindo também oPrincipio da Probidade. Sendo assim o pedido de multa de 10% pleiteado pelo autor sobre o montante total da dívida não deve ser acolhido.
Conforme art 819 CC/2002 a fiança deverá se dar por escrito e não admite interpretação extensiva, ou seja, deverá o réu responder por aquilo que está escrito no contrato e não deverá responder pelo aditamento do contrato, mesmo que tácito como ocorreu quando ocontrato de transformou em indeterminado em 2001. Sendo assim incabível o fiador responder por tal fiança após o contrato ter se transformado em indeterminado, pois o réu não recebeu nenhuma comunicação deste fato.

IV. PEDIDO
Pelo exposto requer:
1) que seja acolhida a preliminar de carência de ação com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito;
2) que seja pronunciada a...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito do DIREITO
  • Direito direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!