Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3º Vara de família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro

Processo n° _____

Autor (a): Antenor Garcia

Réu: Jairo Barbosa

Jairo Barbosa, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve inscrito na OAB/__, n°__, (endereço completo), para fins do artigo 39,I, do código civil, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico.pelo rito ordinário movido por Antenor Garcia vem requerer neste juízo sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

Preliminares Incompetência Absoluta, pois a vara de família é absolutamente incompetente para julgar este processo que é somente civil devendo ser remetido a uma das varas cíveis da comarca da capital do Rio de Janeiro,de acordo com os artigos 91 e 111 do CPC. Carência de Ação, conforme, o art. 301, X, do CPC, a Inicial carece de ação, o autor pleiteia nulidade do negócio jurídico, esta pretensão está incorreta.Em outras palavras, o Autor não preenche as condições da Ação no sentido de que, a causa de pedir não corresponde à relação jurídica alegada. Portanto, seguindo o art. 267, do CPC que instrui: Art. 267, do CPC, extingui-se o processo sem resolução do mérito:
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Posto isto, é a presente para requerer que seja extinto o feito, sem julgamento de mérito, com os fundamentos citados acima. Decadência, de acordo com o artigo 178 do código civil, uma vez que já se passaram anos do ocorrido.

Dos Pedidos

De acordo com o exposto requer:

a) Preliminar de incompetência absoluta da vara de família para julgar o processo;

b) O reconhecimento da carência da ação que exige a extinção da ação sem resolução do mérito;

c) Preliminar de decadência;

d) Que a presente demanda da