Direito

Utilizar um formulário de Pedido de Revisão para cada questão.
Anulada uma questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos.
Instruções de entrega deste formulário conforme Edital.

Concurso Público / Processo Seletivo
Guarda Municipal de Joinville
Edital
002/2004
Nome do Candidato
José Ricardo Doerner Neto
Nº de Inscrição
210005472
Código e Descrição do Cargo
01 - Guarda Municipal
Modalidade do Pedido de Revisão

( ) Revisão do Gabarito Divulgado
(X) Anulação de Questão
Nº da Questão

Prova - 3 Questão - 28
Resposta no Gabarito Divulgado
B

Resposta Anotada pelo Candidato

E

Fundamentação do Pedido de Revisão (se necessário utilize o verso):

Em que pese a ótima formulação da questão, a mesma merece ser anulada, pelos motivos a seguir aduzidos:
Trata-se de questão a qual encontra suporte na matéria legislativa, mais especificamente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual seja Lei 101/00. Todavia, tal matéria não se encontra citada no Edital do Concurso a que se extrai a referida questão, não podendo, assim, ser cobrada na presente prova objetiva. Desta forma, nobres avaliadores, a questão de Nº 28, merece ser anulada, pois não há dúvida que se trata de matéria de Direito Legislativo a qual não foi exigida no referido Edital divulgado. Como base para a requerida anulação e, para melhor ilustrar a valia deste requerimento, podemos citar algumas decisões Judiciais análogas, quais sejam: “APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL - VÍCIO RECONHECIDO - VINCULAÇÃO AO EDITAL. - O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim avaliar as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e psíquica dos interessados em ocupar funções públicas, e, no aspecto seletivo, são escolhidos aqueles que