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DEMOCRACIA NO BRASIL: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Nos dias atuais, com a grande onda de violência no Brasil e o envolvimento de menores em crimes de grande repercussão, acentuam-se as discussões sobre a polêmica questão da redução da maioridade penal. Estabelece a Constituição brasileira, em seu art. 228, que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”. Diante de tema complexo e polêmico, as opiniões são antinômicas entre si, onde há aqueles contra e outros a favor da redução para os jovens a partir de 16 anos de idade, que passaria a ser julgado como adulto e não mais sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O referido estatuto contempla as medidas socioeducativas aplicáveis, de forma a reintegrar o adolescente infrator na sociedade. Segundo especialistas, a discussão acerca do tema só desvia o foco das verdadeiras causas da violência. Para Marcos Vinícius Furtado, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, a teoria científica demonstra que a redução da menoridade penal não representa benefícios em termos de segurança para a população. Segundo o Instituto Não Violência, as pesquisas realizadas nas áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência está profundamente ligada a questões como: desigualdade social, exclusão social, impunidade, falhas na educação familiar e/ou escolar e, principalmente, a chamada educação focada em comportamentos éticos e, por fim, a certos processos culturais exacerbados em nossa sociedade como individualismo, consumismo e cultura do prazer. O atual Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, chegou a afirmar que a questão integra o rol de cláusulas pétreas da Constituição, portanto, inalterável. De outra feita, declarou que mesmo que se admitisse a possibilidade de redução da idade penal, o Estado prestaria um grande serviço ao crime organizado, pois “para sobreviver no cárcere é preciso entrar no crime organizado”. A sua opinião, diga-se