Direito

Caso I:

Analise a seguinte afirmativa:

Apesar de todas as restrições à representação política impostas pelo AI 2 (27/09/65), foi mantida a eleição direta para o cargo de Presidente da República e conservou-se a estrutura partidária herdada do período da “república populista”. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

Errada por que AI2 estimulou os partidos políticos da republica para que não ouve eleições diretas,mas sim as indiretas. Eleições indiretas para presidente, no modelo triangular votavam-se nos candidatos a Deputado e Senador e estes votavam no presidente e só existiam 2 partidos o Arena e o MDB.

Questão objetiva:

Sob a égide da constituição de 1946 sucederam-se várias crises políticas e conflitos constitucionais de poderes (com a intensa participação dos militares) que ocorreram desde o segundo governo de Vargas – as tensões que marcaram o suicídio de Vargas, a tentativa de golpe contra a posse de Juscelino Kubitschek, a crise gerada pela renúncia de Jânio Quadros, a votação da EC no4 (parlamentarista) de 09/1961 que buscava limitar os poderes de João Goulart, a votação da EC no6 que restabeleceu o presidencialismo e por fim o golpe de Estado de 31/03/1964 que estabeleceu o regime militar-tecnocrático que se estenderia até 1985. Com relação ao processo de institucionalização do novo regime podemos afirmar que:
I – Em seu preâmbulo, o Ato Institucional n°1 reafirmava a autoridade do Congresso considerado pelos líderes do movimento de março de 1964 como o guardião da legitimidade do poder soberano do povo.
II – De acordo com o art.1° do Ato Institucional n°1 de 09 de abril de 1964, a Constituição de 1946 e as constituições estaduais foram revogadas, passando o novo regime a exercer o governo por meio de decretos.
III – O Ato Institucional n°2 destinou-se tão somente a complementar alguns aspectos que haviam ficado pouco esclarecidos no primeiro Ato Institucional, preparando o terreno para a retomada das práticas