Direito

Assinale a opção correta.

a) Um terrorista da Al Qaeda, que venha a se refugiar em alguma Embaixada do Brasil na Ásia, não deve ser entregue às autoridades competentes para julgá-lo por crimes comuns cometidos, por força do direito ao asilo político consagrado constitucionalmente.
b) Uma empresa pública federal que explore atividade econômica sob regime de monopólio pode gozar de privilégios fiscais não estendidos ao setor privado.
c) O princípio da livre iniciativa, nos termos da Constituição em vigor, invalida ato normativo do Governo Federal que fixe preços máximos de produtos e serviços.
d) Por força do princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e do repúdio ao terrorismo, o Banco Central do Brasil deve fornecer à autoridade judicial estrangeira informações, mesmo que cobertas pelo sigilo bancário, a respeito das atividades de notório terrorista internacional, refugiado no Brasil.
e) Nos termos da Constituição Federal, o Poder Público deve dar tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional.

ssinale a opção correta

a) O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.
b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos.
c) O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.
d) Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.
e) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

Assinale a opção correta

a) Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a