Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

FULANA DE TAL, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, sob nº 123.456, com escritório na Rua Brasil, nº 123, Centro, Catanduva – SP; vem, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS

contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Catanduva, em favor de JOÃO DA SILVA, já qualificado.

DOS FATOS

Foi o réu denunciado por estar envolvido em um crime de estelionato, ocorrido em 25 de maio de 2010, e neste ato foi decretada sua prisão em flagrante. O réu conta atualmente com 75 (setenta e cinco) anos de idade.

NO MÉRITO

Sendo o réu maior de setenta anos, a pena DEVERÁ ser atenuada, pois obedece o requisito imposto no artigo 65 do Código Penal, que assim dispõe:

Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I - ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença;

De plano, nota-se que o réu já cumpriu metade da pena máxima (que é de cinco anos), DEVENDO, além de atenuante da pena, ser concedido pelo juízo, o livramento condicional, visto que no caso em discussão estão presentes os requisitos impostos no artigo 83 do Código Penal, que diz:

Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde de que:

I. cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.

Pior. O juízo que ordenou a prisão do réu, sequer ouviu a vítima para a confirmação do ato delituoso,