Direito

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) da __ Vara do Trabalho de _______ Estado______.

Autos do Processo Nº._________________________.

“B”, inscrito no CNPJ/MF sob nº (_______________), estabelecido _________, por seu profissional que este subscreve com endereço na Rua_____________, nº.____, Bairro________, Cidade___________, Estado___________, CEP_____, (procuração em anexo), nos autos da reclamação trabalhista que lhe promove “A”, processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c ao artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar:

Contestação pelos fundamentos a seguir articulado. à Reclamatória Trabalhista que lhe move “A”, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PREJUDICIAL DE MÉRITO
O Reclamante laborou para a Reclamada, contudo ao ser dispensado sem justa causa, ajuizou Reclamatória Trabalhista postulando estabilidade de 12 (doze) meses e a nulidade da dispensa sem justa causa.
Diante o exposto, requer a análise dos itens a seguir expostos.

II – DO MÉRITO.
a) Da Estabilidade de 12 (doze) meses e da nulidade da dispensa sem justa causa e da Nulidade da Dispensa sem Justa Causa.
Com efeito, o Reclamante requer a estabilidade de 12(doze) meses em face de ter sofrido acidente de trabalho, e ter ficado afastado por 14 (quatorze) dias. Entretanto, Vossa Excelência não foi observado o artigo 118 da lei 8213/91, pois segundo o qual para ter direito à estabilidade o Reclamante precisa receber o auxílio doença acidentário, benefício que só é concedido após o afastamento de suas atividades por maior de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme tipificado no artigo 59 da mesma lei.
Destaca-se, portanto, que o Reclamante não cumpriu os requisitos exigidos pela súmula 378 do TST e pelos artigos 59 e 118 da lei 8213/91, tendo em vista que o afastamento do Reclamante perdurou apenas por