direito

CURSO DE DIREITO

SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

OLINDA
2013

1. Quais são os órgãos do Poder Judiciário?
Conforme art.92 da CF de 1988 são órgãos do Poder Judiciário:
I. O Supremo Tribunal Federal
I.A O Conselho Nacional de Justiça
II. O Superior Tribunal de Justiça
III. Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
IV. Os Tribunais e Juízes do Trabalho
V. Os Tribunais e Juízes Eleitorais
VI. Os Tribunais e Juízes Militares
VII. Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

2. Fale sobre as garantias do Poder Judiciário.
As Garantias do Judiciário podem ser divididas em Institucionais (protegem o Judiciário como Instituição) e Funcionais (asseguram a independência e a imparcialidade dos membros do Poder Judiciário).
As garantias institucionais podem ser orgânico-administrativas (manifesta-se na estruturação e funcionamento dos órgãos, os tribunais possuem competência para eleger seus órgãos diretivos, elaborar regimento interno e organizar a estrutura administrativa interna.) e Financeira (Os Tribunais elaboram suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados).
Dentre as garantias funcionais estão as garantias de independência dos órgãos judiciários: vitaliciedade (O magistrado só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado); Inamovibilidade (garante-se ao juiz a impossibilidade de remoção sem o seu consentimento exceto por interesse público fundado por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal assegurada ampla defesa); Irredutibilidade de subsídios (o subsídio dos magistrados não poderá ser reduzido garantindo-se o livre exercício das atribuições jurisdicionais) e as garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários (imposição de algumas vedações) como a vedação para receber custas ou participação em processo ou a vedação de exercer outro cargo salvo uma de magistério.
3. Acerca da súmula vinculante, responda:
Qual tribunal