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Revista Âmbito Jurídico

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Processual Penal

19/05/2014 12:28

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Processual Penal
O direito ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória do processo penal
Fernando Afonso Cardoso Borges
Resumo: O inquérito policial vem sendo tratado, comumente, como mera peça informativa, quando em verdade não é. A esmagadora maioria das ações penais promovidas pelo Ministério Público tem por base inquéritos policiais, presididos ou por Delegados de Polícia de carreira, ou por autoridade de Polícia Judiciária Militar, no caso específico de crimes militares, ou mesmo pelo próprio Ministério Público, no exercício dos poderes implícitos. Assim, a inclusão da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, como direito de vistas dos autos e dos documentos por advogado do indiciado, após o indiciamento, não prejudica o resultado proveitoso das investigações, muito ao contrário, garante maior legitimidade às suas conclusões.
Palavras chave: Polícia Judiciária, Inquérito policial, Contraditório, Ampla Defesa e Acusação (Estado).
Sumário: 1. Introdução; 2. Do inquérito policial; 3. Do contraditório e da ampla defesa; 4. Considerações finais; 5. Referências bibliográficas.
1. INTRODUÇÃO.
É de longa data a existência das instituições policiais. A própria sociedade e o Estado necessitam da existência de uma força policial para garantir o respeito à ordem e ao
Estado Democrático de Direito.
Trata-se na espécie, de uma força legitimada pelo próprio povo, com fim de sustentar a própria coerência da estrutura estatal e das relações sociais. Nesse sentido, Weber
(citado por BOBBIO, 2000,