Direito

A incansável busca pelo bem comum levou nações e povos a refletirem sobre a real função do Estado no mundo contemporâneo. A igualdade formal prevista nos ordenamentos jurídicos conduz o Estado à neutralidade, ficando inerte na implementação de ações públicas e privadas capazes de erradicar a pobreza e minimizar os efeitos da discriminação. Para ativar e promover a justiça social é preciso que o Estado aja em prol das minorias jurídicas, em atendimento ao princípio da igualdade, na sua dimensão material. As ações afirmativas são políticas públicas e privadas positivas que visam cessar os efeitos da discriminação por motivo de origem, raça, sexo, cor, idade, compleição física e quaisquer outras formas de discriminação. Concebidas originalmente pelo direito americano, infiltraram-se no ordenamento jurídico de outros países e representam, hodiernamente, mola propulsora no amadurecimento social, mormente no que refere ao acesso à educação e ao emprego pelas minorias sociais. Fundadas na justiça compensatória e na justiça distributiva, as ações afirmativas buscam ajustar o desequilíbrio social, decorrente das injustiças do passado e do presente, em combate à discriminação arraigada na cultura do povo. Versou-se, também, sobre a constitucionalidade das ações afirmativas e os fundamentos autorizadores, observando-se os posicionamentos contrários e favoráveis à inserção da medida. Sustentou-se a discriminação legítima, com base na teoria da necessidade do negócio, amparada no próprio ordenamento jurídico. Foram ressaltados os aspectos históricos relevantes das ações afirmativas e da transmutação da igualdade formal para a igualdade material. Teve início nos Estados Unidos, já com as adaptações necessárias à situação de cada país, hoje é adotada em diversos países europeus, asiáticos e africanos.
As ações afirmativas, além de implementarem a igualdade material, têm a função de mudar a concepção ideológica discriminativa, disseminada e enraizada no mundo todo, por muitos e muitos