Direito

Páginas: 2 (321 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que forma uma comissão para ouvir depoimentos e buscar informações de reclamaçõesna grande maioria do povo. Quanto a sua instauração no Congresso, pode ser feita por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais.
É exigido pela ConstituiçãoFederal que a CPI tenha apenas um único foco nas suas investigações, mas caso apareça um novo fato, deve-se abrir uma nova CPI. O pedido de abertura com a apresentação dos fatos aserem apurados, após terem sido recolhidas as assinaturas é apresentado à mesa diretora, que o lê em plenário. Fora isso, é necessário que os partidos da Casa, indiquemmembros para a comissão, então aí sim é efetivado a instalação.
Após concluído as investigações, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá enviar ao Ministério Público o que foiconcluído, tento este de promover a responsabilidade civil ou criminal dos acusados.
Para a realização dos seus trabalhos, a CPI possui a mesma competência e os mesmos poderesde investigação de uma autoridade judicial. Podendo então, quanto se tem decisão fundamentada de seu plenário:
• Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive dadostelefônicos)
• Requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário daCD, do Senado ou de suas respectivas CPIs.
• Ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva.
• Ouvir investigados ou indicados.
Cabe ressaltar, que o poder da CPI nãosão idêntico ao dos magistrados, já que o mesmo, tem alguns poderes assegurados na Constituição e as CPIs não. Definição feita pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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