direito

-Hospital Beneficente
Cap.1 disposições preliminares
Art.1º a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidos às pessoas jurídicas d direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto na lei.

1) A maior vantagem em torna uma entidade beneficente, é a verba investida na entidade pelo o estado e a união, mais não pode haver remuneração para: diretores, conselheiros, sócios ou associados, de acordo com a lei n°9.790, art.1º,§1º.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
2)Para se torna entidade beneficente, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, tem que ter o objetivo cujo essas finalidades de acordo com a lei n°9.790, art.3º. Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta