direito

Art. 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento

Pg. 1843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2014

do Distrito Federal e Territórios para apreciar e julgar a causa; (III) “Protocolo nº 21/11 se encontra em perfeita consonância... com a literalidade do disposto no art. 155,11, § 20, VII, "b", da Carta Política. Preliminares rejeitada. Maioria. Segurança concedida....303). É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal...

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Art. 11 da Constituição Federal de 88 ×

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2014

de incidência prevista em lei.Afirma que a Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I, adota como pressuposto... (saúde, previdência e assistência) contam com disciplina especifica no artigo 195 da Constituição Federal, alterado... nº 8.212/91, que, em seu artigo 22, inciso I, disciplinou a contribuição à Seguridade Social a cargo da empresa:Art. 22...

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