DIREITO

VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 001/2014 QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO NO MUNICÍPIO DE XXXXX

Os vereadores abaixo-assinados, na forma regimental, vêm registrar VOTO EM SEPARADO contrário à aquisição de imóvel urbano destinado à construção de parque de exposição do município de XXXX, da forma como foi apresentado o projeto de lei pelo Executivo Municipal.
Os vereadores adiante assinados defendem benefícios para a comunidade, notadamente quanto ao lazer e entretenimento, bem como incremento ao turismo do município, mas desde que atenda aos requisitos legais, o que não ocorre em relação à proposta original do Executivo, que se encontra eivada de irregularidades, conforme adiante demonstrado:

IRREGULARIDADES ENCONTRADAS EM PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL URBANO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO NO MUNICÍPIO DE XXXX - MG

1. Documentação apresentada:

PLANTA TOPOGRÁFICA
Faltam dados de alguns confrontantes (nome completo) no memorial descritivo;
Não descreve recursos hídricos (córregos e nascentes);
Não apresenta linhas de grade com coordenadas geográficas para a devida localização do imóvel;
Não apresenta legenda detalhada;
Falta ART do profissional que realiza o levantamento se responsabilizando tecnicamente.
OBS: O levantamento apresentado da forma original pelo Executivo Municipal trata-se de um simples CROQUIS e não planta topográfica, conforme exigido pela legislação que rege a matéria.

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
A avaliação apresentada é subjetiva e incompleta, portanto não tem valor jurídico, sendo insubsistente, se não vejamos:.
Falta metodologia aplicada em conformidade com as normas da ABNT;
Falta levantamento amostral e apresentação das pesquisas de mercado realizadas;
Está muito aquém de uma avaliação que mereça crédito, uma vez que, trata-se somente de uma idéia de valor, podendo ser tendenciosa;
Por ser uma avaliação incompleta é uma