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ESTRUTURA ATUAL DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

O órgão máximo na estrutura de Comércio Exterior brasileiro é a CAMEX – Câmara de Comércio Exterior. Cabe a ela a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. Nenhuma decisão sobre o Comércio Exterior acontece sem passar pelo crivo da CAMEX e seu colegiado.
O MRE – Ministério das Relações Exteriores, dentro do Comércio Exterior, é o órgão responsável – através de seus SECOMs - pela promoção comercial e pela divulgação de informações sobre demandas de importação de produtos brasileiros e de investimento.
No MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é possível encontrar informações sobre estatísticas de Comércio Exterior, Barreiras Comerciais, auxílio a exportação, entre outros. É o órgão responsável pelas decisões e execução das diretrizes políticas de comércio e exerce sua função através do órgão gestor SECEX – Secretaria de Comércio Exterior. Dentro da SECEX, encontram-se os Departamentos:

DENOC (Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior)
DECEX (Departamento de Operações de Comércio Exterior)
DEINT (Departamento de Negociações Internacionais)
DECOM (Departamento de Defesa Comercial)
DEPLA (Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior)

O MF – Ministério da Fazenda é o órgão responsável pela política monetária e fiscal, e atua na fiscalização e controle de entrada e saída de mercadoria do Comércio Exterior. Por meio do BACEN – Banco Central do Brasil, o MF controla a compra e venda de moedas estrangeiras no Brasil. Através da Receita Federal, que regulamenta, fiscaliza e tributa as áreas aduaneiras, o MF controla a entrada e saída de mercadoria no país. Para termos práticos, os órgãos mais importantes dentro do Comércio Exterior é o MDIC, que regulamenta e legisla por meio da SECEX, e a Receita Federal, onde cidadãos e