DIREITO

O quê, como, quando, onde e o porquê da Corte Interamericana. Sistema Interamericano de Direitos Humanos
1. Que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

Os Estados das Américas, em exercício de sua soberania e no âmbito da Organização dos Estados Americanos adotaram uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos, conhecido como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Dito sistema reconhece e define os direitos reconhecidos nestes instrumentos e estabelece obrigações tendentes a sua promoção, e proteção. Ademais, através deste sistema foram criados dois órgãos destinados a velar por sua observância: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Sistema Interamericano começou formalmente com a aprovação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em 1948. Adicionalmente, o Sistema conta com outros instrumentos como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Protocolos e Convenções sobre temas especializados, como a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção sobre o Desaparecimento Forçado e a Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros; e os Regulamentos e Estatutos de seus órgãos.

2. Que é a Convenção Americana?

A Convenção Americana, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que devem ser respeitados pelos Estados Partes. Além disso, a Convenção estabelece que a Comissão e a Corte são os órgãos competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos contraídos pelos Estados partes da Convenção; e regula seu funcionamento.

3. Quais são as liberdades e os direitos reconhecidos na Convenção Americana?

A Convenção Americana reconhece em sua primeira parte a obrigação dos Estados de respeitar os direitos e liberdades nela