direito

Páginas: 74 (18434 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014


Jurisprudências

Princípios do Direito do Trabalho

1) Princípios da Dignidade humana aplicada ao direito do trabalho
Ementa 1:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, afasta a aplicação da antiga redação da OJ 235 da SDI-1 e da Súmula 340, ambas do TST. O fato de o labor ser remunerado por produção faz com que o trabalhador rural (no caso, o cortador de cana de açúcar) se submeta a jornadas cada vez maiores,nessa atividade eminentemente penosa e prejudicial à saúde, o que, evidentemente, desrespeita a própria CF/88, notadamente os fundamentos do Estado Democrático de Direito (dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), os princípios gerais da atividade econômica (art. 170) e da ordem social (art. 193), além de afrontar a regra do art. 7º, XXII, da CF, que assegura aostrabalhadores dispositivos que reduzam (e que não aumentem) os riscos do ambiente laborativo. Por tais razões, o próprio TST alterou a redação da OJ 235, ressalvando de sua aplicação tais trabalhadores rurícolas. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seuspróprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO . Consoante os arts. 189, 190 e195 da CLT, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador presta o labor em condições nocivas à saúde, exposto a agentes danosos em limites acima dos toleráveis peloorganismo humano. A insalubridade deve ser constatada por perícia técnica. No caso concreto, conforme se infere do acórdão do TRT, foi comprovada a exposição do trabalhador a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. De fato, essa norma, ao fixar os limites de
tolerância para exposição ao calor, prevê a hipótese de trabalho emambientes externos com carga solar. Assim, incontroverso que o Reclamante laborava em condições prejudiciais à sua saúde, exposto ao calor excessivo, a OJ 173 da SBDI-1/TST é inaplicável ao caso vertente diante da específica referência, no corpo dessa orientação jurisprudencial, de ser indevido o adicional de insalubridade na falta de previsão legal. Na hipótese analisada, a sentença de origem, com baseno laudo pericial, enquadrou a situação fática vivenciada pelo Reclamante na norma regulamentadora dos limites de tolerância para a exposição ao calor, com a conclusão de se submeter o Obreiro a fator de insalubridade (calor excessivo). Não fosse isso, são notórias as recentes e, por vezes, drásticas mudanças climáticas havidas, mutações que devem conduzir a uma reflexão da atual abordagem sobreos malefícios causados pela exposição ao sol. Portanto, não se trata da consideração isolada de o empregado laborar em atividade a céu aberto, mas da efetiva constatação de trabalho em condições maléficas à saúde do empregado e da inserção objetiva da hipótese na NR 15, Anexo 3, da Portaria/MTE/3214/78. Em síntese, pacificou a jurisprudência não caber adicional de insalubridade ao trabalhador ematividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173 e OJ 04, I, SBDI-1/TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância a calor independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria MTE nº 3.214/1978, cabe o respectivo adicional de insalubridade . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito do DIREITO
  • Direito direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!