direito

Páginas: 6 (1439 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
PROCESSO Nº

0000601-74.2011.5.15.0067

AIRO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO
AGRAVANTE:

PEDRO BERTOLI

AGRAVADOS:

BENEDITO ALVES DA SILVA
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

ORIGEM:

4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

Da r. decisão de fl. 448 proferida pelo MM. Juiz Fernando Lucas Uliani
Martins dos Santos e que denegou seguimento ao recurso ordinário defls. 96-98,
por intempestivo, agrava de instrumento o primeiro réu (Pedro) às fls. 453-455.
Defende o agravante a tempestividade de seu recurso ordinário, pois, ainda
que interposto na fase de execução, objetiva a anulação da citação inicial,
perpetrada via edital, e de todos os atos praticados a partir de então. Alega que
sempre residiu na rua Doutor Eugênio Casilo, 1116, Ribeirão Preto/SP.Informa
que no processo 01731-2009-067-15-00-5 também ajuizado pelo reclamante,
arquivado ante a ausência deste à audiência inicial, teria sido informado o
endereço correto do agravante. Aduz má-fé do autor, pois, neste segundo
processo, teria omitido o endereço do agravante, requerendo citação por edital.
Assevera que a ação correu à sua revelia e que só tomou conhecimento da
presentereclamatória ao ser citado para pagamento em seu endereço correto –
via postal. Sustenta ainda que a Dra. Silvana Dias teria peticionado em seu nome,
concordando com o laudo pericial, sem que lhe tenha conferido quaisquer
poderes e que referida advogada trabalharia com a patrona do autor, Dra. Silvia
Aparecida Dias Guerra, de acordo com os documentos encartados aos autos.
Contraminuta econtrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 963-976,
alegando inadequação do recurso ordinário à fase de execução (CLT, art. 897,
Processo nº 0000601-74.2011.5.15.0067
cyi

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“a”), bem como deserção, pois não deferida gratuidade judiciária ao agravante,
que não teria demonstrado suahipossuficiência econômica de forma inequívoca e
que, caso concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, afirma que a isenção não
englobaria o depósito recursal.
Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos
termos do Regimento Interno desta Corte Regional.
É o relatório.

V O T O

I – ADMISSIBILIDADE
Justiça gratuita – benefícios
Nada obstante o agravante não tenharenovado o requerimento de
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nas razões do agravo de
instrumento, verifica-se que o pleito foi formulado nas razões do recurso ordinário,
que ora se pretende o destrancamento, senão vejamos (fl. 96v):
Da preliminar de assistência judiciária gratuita
Como cediço, a Assistência Judiciária Gratuita pode ser requerida
a qualquer momento e em qualquer faseprocessual.
No caso o recorrente, não tendo outra oportunidade para fazê-lo,
requer que se dignem em conceder-lhe os benefícios da assistência
judiciária gratuita, por ser ele pessoa de parcas posses, não tendo
condições econômicas de suportar o ônus do processo, tais como,
dentre outras, as custas e despesas processuais, conforme declaração
de pobreza inclusa.

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Assim, considerando o entendimento consubstanciado na Orientação
Jurisprudencial 269 da SDI-1 do C. TST, “O benefício da justiça gratuita pode ser
requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal,
seja o requerimento formulado noprazo alusivo ao recurso”, passa-se a apreciar
referido pedido.
A Constituição Federal, de forma genérica, estabelece em seu artigo 5º,
XXXIV, alínea “a”, o direito de petição aos poderes públicos na defesa de direitos
ou contra a ilegalidade ou o abuso de poder, independentemente do pagamento
de taxas. E especificamente, através do inciso LXXIV do mesmo artigo 5º,
assegura que “o Estado...
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