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Páginas: 10 (2401 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
6 Justiça Militar
A Constituição Federal prevê, como órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais
e Juízes Militares (CF, art. 92, VI).
A Justiça Militar, também denominada Justiça CastrenseP é justiça
especializada.» que se organiza tanto no nível federal (Justiça Militar da União)
quanto no nível estadual (Justiça Militar Estadual).
51 As posições referidas foram recentemente objeto dereiteração pelo Supremo Tribunal Federal:
"É inaplicável a norma do art. 93, 11, b, da Constituição Federal à promoção dos juízes federais,
por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107, lI, da
Constituição Federal, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto" (Mandado
de Segurança nº 23.789-0-PE, Pleno, rel. Min. EllenGracie, j. 30.6.2005, DJ 23.9.2005).
52 Castrense é aquilo que se refere ao castrum, fortificação que servia de acampamento militar roma-
no, tido como antecessor dos castelos medievais. Daí, por extensão, castrense é o mesmo que militar.
53 "A justiça castrense é uma Justiça Especializada como a Justiça do Trabalho e a Eleitoral"
(ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Reforma do Poder Judiciário eJustiça Militar. In: TAVARES, André
Ramos; LENZA, Pedro; ALARCÓN, Pietro de Jesús. Reforma do Judiciário Analisada e Comentada.
São Paulo: Método, 2005, p. 391).
54 A doutrina (por exemplo, TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 17. ed., rev.
e atual. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 2, p. 234) e a jurisprudência (por exemplo, STF, Conflito de

Poder Judiciário 31
A JustiçaMilitar da União é organizada, em cumprimento ao que determi-
na o art. 124, parágrafo único, da Constituição Federal, pela Lei nº 8.457, de
4.9.1992. A esta Justiça Especializada compete processar e julgar os crimes milita-
res definidos em lei (art. 124, caput, da Constituição Federal).
Nos termos da referida lei, a unidade territorial básica da Justiça Militar da
União é a CircunscriçãoJudiciária Militar CCJM). Nesse sentido, o território na-
cional é dividido, pela lei, em 12 circunscrições judiciárias militares (art, 2º da
Lei nº 8.457/92).
A cada circunscrição judiciária militar corresponde, pelo menos, uma Audito-
ria Militar (art. 11, caput, Lei nº 8.457/92). Mas a própria lei ressalva circunscri-
ções que têm mais de uma auditoria (art. 11, a, b e c, da Lei nº8.457/92).
Cada auditoria militar tem um Juiz-Auditor e um Juiz-Auditor Substituto. Am-
bos são togados. Integram a carreira da magistratura militar. Assumem o cargo
após regular aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 33 da Lei
nº 8.457/92). O candidato aprovado assume o cargo de Juiz-Auditor Substituto
e chega, por promoção, ao cargo de Juiz-Auditor (art. 36 da Lei nº8.457/92).
A competência do Juiz-Auditor e do Juiz-Auditor Substituto está delimitada
no art. 30 da Lei nº 8.457/92. Como se pode verificar, apesar de ser extenso o rol
das relevantes atribuições conferidas a eles, não são esses juízes os responsáveis
pelo julgamento dos crimes militares definidos em lei, a que a Constituição Federal
se refere no art. 124, caput.
De fato, o processo e ojulgamento dos casos de competência da Justiça Mi-
litar da União (os crimes militares definidos em lei) são atribuídos, em primeiro
grau de jurisdição, aos Conselhos de Justiça, também chamados Escabinatos ou
Escabinados.
Sobre eles, dispõe o art. 16 da Lei nº 8.457/92, que na sede de cada auditoria
militar funcionarão duas espécies de Conselho de Justiça: um Conselho Especial deJustiça e um Conselho Permanente de Justiça.
O Conselho Especial de Justiça, ao qual compete julgar os oficiais, exceto os
oficiais-generais" (art. 27, I, da Lei nº 8.457/92), é composto por um Juiz-Audi-
tor e por quatro Juízes Militares (art. 16, a, da Lei nº 8.457/92).
Assim também é composto o Conselho Permanente de Justiça, ao qual compe-
te julgar as praças (os não oficiais, conforme...
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