direito

Páginas: 9 (2235 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A Constituição da República Federativa do Brasil, conhecida como Constituição cidadã, preocupada com os abusos que assolaram a América Latina no Século Passado deu especial tratamento ao assunto, fixando uma Tabua axiológica, uma planilha de valores, que são aplicados a todo o sistema.
Note-se que o constituinte priorizou a DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA, antes mesmo de organizar o Estado, abordando-a como um dos Princípios Fundamentais da nossa pátria:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
III - a dignidade da pessoa humana
(...)”
O legislador prosseguindo na confecção denossa Magna Carta, em seu Título II, Institui os Direitos e Garantias Fundamentais, onde de forma expressa revela a preocupação com a preservação dos direitos dos cidadãos frente às abusividades:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
(...)
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Note-se que o legislador constituinte preocupado em protegerdireitos que foram forjados em ferro frio, sendo fruto de árdua reivindicação popular, não sendo raro encontrarmos brasileiros que ainda trazem consigo as cicatrizes desta época, determinou expressamente no texto constitucional que a decretação da privação da liberdade, somente se dá após a ocorrência do devido processo legal.
Referido primado é revelador de uma característica do regimedemocrático, onde o fato de estar sendo processado pela prática de qualquer fato, que seja, não extrai da pessoa humana o direito fundamental de ter tutelada a sua dignidade, e, por conseguinte, não sendo autorizador para Estado privar de liberdade o cidadão.
Neste sentido é a lição do ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, o qual pedimos venia para reproduzir:
Nas democracias mesmo oscriminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade. É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitadaem julgado a condenação de cada qual. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido, em parte, para assegurar ao recorrente a permanência em liberdade até o trânsito em julgado de sua condenação." (RHC 89.550, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-3-07, DJ de 27-4-07)
Ao contrário do que alega a douto Autoridade Policial, não há que se falar em relativização do princípio de inocência doacusado, tendo em vista apenas a gravidade do delito ao qual o mesmo está sendo acusado, uma vez que se assim for estamos diante de flagrante violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Ademais, mesmo que o acusado condenado fosse pela prática do mesmo delito, mesmo assim ainda não estaria autorizada a decretação da prisão preventiva do mesmo, sob o fundamento da garantia da ordempública, uma vez que esta se revela pela existência de atos concretos, contemporâneos a tramitação do processo, devendo ainda indicar os mesmos a probabilidade reiteração da prática do delito.
Neste sentido é o voto do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Cezar Peluso, o qual pedimos venia para transcrever:
"Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito do DIREITO
  • Direito direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!