Direito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, portador da cédula de identidade nº xxxx SSP/RN, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, xxxxxxxx), inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxx SSSP/RN, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxx vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que ao final subscreve (procurações em anexo), com endereço para intimações de estilo à xxxxxxxxxxxxxxxx, uma vez que transigiram, requerer a
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS nos seguintes termos:
I. DO DIVÓRCIO. Os requerentes são casados desde 02 de fevereiro de 2006 sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme atesta a Certidão de Casamento acostada a este termo de acordo. Entretanto, o casal, desde Agosto de 2011, não mais deseja a comunhão de vidas, estando, inclusive, separados de fato desde então. A reconciliação, por sua vez, restou frustrada, sendo impossível realizá-la. Dessa forma, pleiteiam a homologação do divórcio.
II. DO NOME. A requerente, xxxxxxxxxxxxxxxx, opta por voltar a usar seu nome de solteira, qual seja xxxxxxxxxxxx.
III. DOS BENS. O casal declara que não há bens imóveis e móveis suscetíveis à partilha.
IV. DAS FILHAS E DA GUARDA. Do matrimônio resultou o nascimento de duas filhas: xxxxxxxxxxxxx, com 5 anos e xxxxxxxxxxxxxxxx, com 3 anos.
Ficou avençado entre os genitores que a guarda exercida sobre as crianças será a guarda compartilhada através da qual as decisões relativas, por exemplo, à educação, saúde, lazer serão de responsabilidade não apenas de um genitor, mas de ambos, de forma que o impacto do divórcio no cotidiano das menores seja mitigado.
Contudo, importa assinalar que as