Direito

Páginas: 5 (1043 palavras) Publicado: 7 de abril de 2014
ANDRESSA VENDRAME - 39306
FRANCINE DE ALMEIDA SANTOS – 40090
NATÁLIA BUENO DOS SANTOS - 39123
WILHE FIUME - 38934
3-semestre-c



AVALIAÇÃO INTERMEDIÁRIA




CENTRO UNIVERSITÁRIO TOLEDO
ARAÇATUBA
13 DE MAIO DE 2013


Contestação


DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E JURISPRUDENCIAIS

DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE:


Não se podedesconsiderar que o direito á saúde, como os demais direitos fundamentais, encontram-se sempre e de algum modo afetado pela reserva do possível em suas diversas manifestações, seja pela disponibilidade de recursos existentes (que abrange também a própria estrutura organizacional e a disponibilidade de tecnologias eficientes), seja pela capacidade jurídica (e técnica) de deles se dispor (princípio da reservado possível).
A mera apresentação de uma requisição médica atestando determinada doença e indicando determinado tratamento não se encontra, por certo, imune à contestação, seja para o efeito de demonstrar a desnecessidade daquele tratamento ou a existência de alternativa mais econômica, viabilizando o atendimento para outras pessoas com o mesmo comprometimento orçamentário. Da mesmaforma, é possível que o próprio tratamento recomendado não seja nem mesmo o melhor disponível ou que de fato seja o menos invasivo para a própria pessoa que se pretende tutelar.
O Estado não pode atender um indivíduo que precisa de medicamentos excessivamente onerosos, e por consequência disso, deixar de atender vários outros. Não se configura razoável a condenação do Estado em obrigaçãogenérica, ou seja, ao fornecimento que vier a ser criado ou descoberto, conforme a evolução científica, ainda que oportunamente aprovado pelo órgão sanitário técnico competente. Nem sempre o “novo” é sinônimo de melhor (mais eficiente e seguro para o próprio titular do direito a saúde e, por vezes, para a própria comunidade em que se insere), seja em termos de diretrizes terapêuticas, seja emtermos orçamentários propriamente ditos. Sem dúvida não é razoável, atender um pedido excessivamente oneroso, e em consequência disso deixar de atender outros cidadãos ( infringindo o direito que todos têm à saúde), quando existe outra opção, similar em segurança e eficiência, mas de menor custo econômico, disponível no mercado e no próprio sistema público de saúde, isso para não mencionar anecessidade de indicar-se preferencialmente o princípio ativo, isto é, a denominação científica das substâncias prescritas e sempre possíveis, optar-se pelos medicamentos popularmente conhecidos como “genéricos”.
Em sentido semelhante, sem prejuízo de outras implicações em termos éticos, a exigência de intervenções desnecessárias e/ou inúteis, como ocorre, em caráter ilustrado, com exames ecirurgias que podem, com vantagens acima de tudo para a própria saúde da pessoa, ser substituídos por outras formas de diagnósticos e tratamento. Tudo isso, portanto, (converge com a exortação já lançada no que diz com a necessidade de averiguação e, portanto, produção de prova e sujeição aos contraditórios) do que efetivamente representa o mínimo existencial em cada caso e qual a necessidade (nãoapenas financeira!) em dar atendimento ao pleito.

A constituição não pode se abster do exercício da coletividade, portanto a mesma deverá garantir a todos o “Direito à vida” de fato, porém nesta condição que se encontra o impetrante requerendo um auxílio de 1000.000,00 (um milhão de reais) é inexequível. Pelo seguinte; a passagem do estado absolutista para o estado liberal obriga osurgimento ao princípio da proporcionalidade, e adstrito a ele, o caráter não absoluto dos direitos individuais, ou seja, o Estado não pode parar de subvencionar os que necessitam de tratamentos vitais e economicamente em seu alcance, para auxiliar apenas um excessivamente dispendioso, acarretando em conflito de normas.
Este Princípio da proporcionalidade é reconhecido pelo S.T.F., tendo...
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