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S Bibliografia: Flávia Lages de Castro = História do Direito Geral e do Brasil Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxx HITÓRIA DO DIREITO – ANDRÉ 08-02-12 Hierarquia das leis Constituição Federal é a Lei Maior Presunção de inocência – alguém só pode ser levado à prisão após sentença condenatória, transitada em julgado salvo em casos expressos como prisão em flagrante. Tutela Jurisdicional O estado é quem pode fazer aplicações das leis Ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal e da ampla defesa Tudo que é alegado por alguém contra alguém, dá direito de defesa para a parte contrária Leis federais – não poder ir contra a constituição Leis estaduais – não pode ir contra a constituição e leis federais Leis municipais – não pode ir contra a constituição, leis federais e leis estaduais Artigo 60 da CF, fala sobre como emendar a constituição federal Clausa pétria é que não pode ser mudado na constituição federal. Emenda 45 – tratado que o Brasil faz parte e é aprovado pelos deputados/senadores, passa a fazer parte da constituição federal como emenda constitucional. No Brasil só duas situações poderiam levar à prisão civil: pensão alimentícia e depositário infiel Com o tratado internacional chamado PACTO SÃO JOSÉ DA COTA RICA, que cuida dos direitos humanos, que foi aprovado pelo Brasil, diz que a única condição civil que