Direito

Na Época do Período Colonial as Ordenações Filipinas vigoravam no Brasil desde 1603, mesmo com a independência do País ocorrida em 1822, essa legislação continuou sendo aplicada, e com a publicação da Constituição Politica do Imperio do Brazil (de 25 de Março de 1824) houve a necessidade de Organizar o quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça, e Equidade. Entre 1855 e 1858 Augusto Teixeira de Freitas, dedicou-se à elaboração do Código Civil para o Império, mas seu projeto, nomeado de O “Esboço” do Direito Civil, não foi homologado, após a Proclamação da República (15/11/1889), com a indicação de Clóvis Bevilaqua em 1899, que adotou a inovação introduzida por Teixeira de Freitas, produziu em 6 meses o projeto do Código Civil. Na Câmara dos Deputados o projeto de Bevilaqua sofreu alterações pela comissão do Ministro da Justiça Rui Barbosa, ate ser aprovada pelo presidente Wenceslau Brás a lei 3.071 de janeiro de 1916, contendo 1.087 artigos, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1917. O código civil de 1916, que teve a sua vigência até o inicio do século XXI, vigorou por quase 100 anos no cotidiano da sociedade brasileira, entretanto houve a necessidade de reformulação deste código, devido a ocorrencia de muitas mudanças sociais, que de tal maneira deixou o Código Civil de 1916 distante da realidade vivida pelos brasileiros, pois se preocupava mais com o ter e não com o ser. A partir de 1967, o então Ministro da Justiça Luiz Antonio Gama e Silva, nomeou a Comissão Elaboradora do novo Código Civil, confiada ao Prof. Miguel Reale, um dos grandes percussores e articuladores desse projeto, convidando outros juristas para auxiliá-lo, sendo eles, José Carlos Moreira Alves, Agostinho de Arruda Alvim, Sylvio Marcondes, Ebert Chamoun, Clóvis do Couto e Silva e Torquato Castro, que em 1972 apresentou o anteprojeto desse novo código, permanecendo em tramitação no Congresso Nacional, para elaboração da nova codificação.
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