Direito

Jurisprudências
Dir. Processual civil ll

Julgamento antecipado da lide(semana 8)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS AO
EXAME DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DA
TEORIA DA CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
- Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, em sede de apelação, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova tida como essencial para a ação.
- Agravo no recurso especial não provido.

Audiência de instrução e julgamento(semana 9)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. RITO
ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. Para o julgamento dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/06 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento (art. 57). Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400 do Código de Processo Penal, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (art. 394, § 2º, segunda parte, do Código de Processo Penal).
2. Ordem de habeas corpus denegada.

Coisa julgada(semana 10)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO QUE
DETERMINOU EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES - REFIS - JUÍZO CRIMINAL
QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DE TRIBUTO -
INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL.
1. O direito brasileiro, embora reconheça a independência entre a instância cível e a penal, prevê que as decisões criminais que reconhecerem a inexistência do fato produzem coisa julgada no cível.
2. Recurso especial não provido.

Nulidade de audiência(semana 11)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE. RITO
ESPECIAL PREVISTO NA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. Para o julgamento dos