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Habeas Corpus – “ Que tenhas o teu corpo”

Originou – se devido à carta Magna de 1215 onde os nobres da Inglaterra exigia o controle da prisão de qualquer cidadão, isto era realizado pelo juiz diante das provas apresentadas, e assim decidia a legalidade da prisão. O Habeas Corpus em sua evolução aproximava do conceito devido processo legal, com sua utilização só ficou restrito o direito de locomoção dos indivíduos em 1679, através do Habeas Corpus Act.
Aqui no Brasil chegou com o decreto D. João VI em 23 de maio de 1821 onde: “Todo cidadão que entender que ele ou outro, sofre uma pressão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor”. Mesmo passe despercebido inclui – se no código de Processo Criminal do Império do Brasil de 1832 e na Constituição Brasileira de 1988: “ Conceder –se – à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”.
O Habeas Corpus pode ser liberatório ou preventivo:
Liberatório: Quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal;
Preventivo: Quando tem por fim proteger o individuo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer;
A ilegalidade da coação ocorrerá nos casos citados no Artigo de número 648 do código sejam eles:
- Quando não houver justa causa;
- Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
- Quando quem ordenar a coação não tiver competência para faze- Lá;
- Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
- Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza;
- Quando o processo for manifestamente nulo;
- Quando extinta a punibilidade;
É um tipo de ação diferenciada de todas as outras, também por estar na constituição mas por garantir o direito à liberdade que é um direito fundamental, não tem a necessidade de um advogado ou pessoa qualificada e pode ser escrita a mão.