Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP

Processo n.º

Autor, já qualificado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, que move em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em trâmite perante este Douto Juízo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar-se em RÉPLICA sobre a contestação apresentada pela Requerida, conforme argumentos adiantes aduzidos.

SÍNTESE DOS FATOS E PEDIDOS
Pugna a Ré, em apertada síntese, pela improcedência da ação por inexistir qualquer elemento de fato que resguarde a pretensão do Autor. Em sua contestação de uma forma genérica, a Ré alega que o Autor após solicitar o cancelamento do “trio ilimitado” não solicitou a contratação do serviço “sms ilimitado”.
Na sequencia, informa que após a reclamação do Autor junto Anatel, e que por exceção de mera liberalidade, a Ré deu baixa no valor de R$52,92 da fatura, restando um saldo de R$96,41, tendo sido informado ao Autor, que deveria contatar com a central de atendimento e habilitar o serviço.
Informa ainda que o contrato está suspenso, em virtude a inadimplência dos pagamentos de Abril/12 com vencimento prorrogado para 02/06/2012 no valor de R$96,41, fatura de 25/05/2012 no valor de R$ 26,46, fatura de 25/06/2012 no valor de R$ 198,85 fatura 25/07/2012 no valor de R$ 6,27, num total de R$ 327,99 (trezentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), sendo devido.
Ademais, alega que não há qualquer irregularidade nas cobranças efetuadas, tendo em vista que a prestação de serviço foi devidamente prestada, posto que não há motivo para que o Autor se recurse a efetuar o pagamento de suas faturas.
Outrossim, impugna-se o pedido de dano moral, uma vez que a Ré não pode ser responsabilizada pela ocorrência dos supostos danos, ou meros dissabores cotidianos
Finalizando sua contestação em que litiga, no que tange a inversão do ônus da prova, alega que não merece prosperar, pois o Autor