Direito

1.0 Introdução

Apresenta uma introdução minuciosa sobre o Direito Internacional Público, abordando, entre outros, temas como, Delimitação do Conceito de Direito Internacional Público, Tipos de Direito Internacional, Distinção entre Direito Internacional Público e Privado, Tratados e Convenções, Protocolo, Ordenações Afonsina, Ordenação Manuelina e Ordenações Filipinas.

2.0 Direito Internacional Público O Direito Internacional Público é o ramo do Direito que cuida das relações entre os Estados, entre estes e as Organizações Internacionais e destas entre si, ainda pode se dizer que é o conjunto de normas que regem as relações dos direitos e deveres dos tratados, convenções e acordos entre as nações e pode também ser chamado de Direito das gentes, mas não é certo dizer que o Direito Internacional Público regula as relações entre Estados e indivíduos nem entre indivíduos, estas por sua, vês estão subordinadas a um Direito interno. A sua evolução deu-se a partir da idade media, apesar de que na idade antiga se pesquisou-se que as relações internacionais Reagiam-se a um conjunto de normas de caráter religioso. Já na idade media por força das necessidades de comércio, sobretudo marítimo, os povos cristãos estabeleceram regras, hoje apontadas como as primeiras manifestações de um ordenamento internacional. As leis de Rodes, coligidas entre os anos 600 e 800, a Tabula amalphitana, do século X, os Roles D’Oléron, no século XII, as Leges Wisbuenses de Gotland, e o consulado do mar, nos séculos XIII ou XIV, e outras pequenas codificações de menor importância, constituíram um direito marítimo de caráter internacional.
2.1 As Fontes do Direito Internacional Público Do ponto de vista filosófico e racional, constituem fontes do direito internacional público os princípios gerais do direito. Nesse sentido, a fonte se confunde com o próprio fundamento do sistema jurídico que rege as relações internacionais.