DIREITO

O Ordenamento Jurídico Brasileiro

Ives Gandra da Silva Martins Filho Subprocurador-Geral do Trabalho Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República Coordenador-Executivo da Comissão de Consolidação da Presidência da República Mestre em Direito Público pela UnB

I) Introdução

Um dos frutos do trabalho de Consolidação da Legislação Federal Brasileira, deflagrado pela Lei Complementar nº 95/98, é o do melhor conhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, que ora se apresenta ao consolidador como um todo não harmônico, nebuloso, repleto de incongruências e de comandos repetitivos. Daí que um dos objetivos primordiais da consolidação seja o de torná-lo melhor estruturado, coerente e claro.

A principal dificuldade encontrada no mapeamento de nosso ordenamento jurídico, no âmbito federal, tem sido o da identificação precisa dos diplomas legais que efetivamente estão em vigor. Isto porque a fórmula tradicional de terminar o texto das leis com a disposição genérica de "revogam-se as disposições em contrário", sem que tenha havido um levantamento específico das normas afetadas pela nova lei, dá azo às controvérsias sobre o que, efetivamente, foi mantido e o que foi revogado.

Assim, a primeira tarefa desenvolvida pela Presidência da República, em atendimento ao comando do art. 14 da Lei Complementar nº 95/98 foi a do levantamento de todas as normas federais existentes em nosso ordenamento jurídico, para se conhecer o universo legal com o qual se estará trabalhando em vista de sua simplificação e compactação.

Esse trabalho de consolidação fundado na LC nº 95/98 tem como limites as leis e decretos, ou seja, as normas de caráter geral emanadas do Poder Legislativo como inovadoras da ordem jurídica (incluídos, nesse rol as emanadas do Poder Executivo com a mesma natureza e excluídas as Resoluções do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas) e as editadas pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de seu poder regulamentador.