direito

Introdução ao estudo do
Direito

Direito da Empresa
Curso de Gestão -UBI
Ano lectivo: 2013-2014

1ª aula

 Apresentação do programa;
 Referência bibliográfica;
 Legislação;
 Regime de Avaliação.

Direito da Empresa

• APROXIMAÇÃO AO CONCEITO
DE DIREITO

1. Conceito de Direito:
 Sistema

de normas coercivas destinado a reger

as relações humanas no interior de um determinado sistema político.

Direito da Empresa

 O direito é universal:
•

em todas sociedades existem normas sobre o que é permitido e proibido (que fixam direitos e deveres) e são criados mecanismos para garantir o seu respeito, sob pena de se sofrer uma sanção – a forma mais importante da sociedade é o Estado – que pode definir-se como sociedade organizada politicamente, fixa num determinado território, e que tem como características a soberania e a independência ;

 O direito não é uniforme:
•

apresenta porém, conteúdos e modos de revelação distintos ;

 O direito é um fenómeno relacional:
•

resulta da necessidade de disciplinar as relações humanas, mas também promove essas mesmas relações.
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2. Origem e necessidade do direito:
 O homem tem uma natureza eminentemente

social (“animal social”):
•

o Homem só pode subsistir se estiver em contacto com o próximo;

•

tem necessidade de se organizar em comunidade para a satisfação de inúmeras necessidades que exigem comunhão de esforços – entre as quais de

ordem económica;
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 Dado que as necessidades humanas têm de ser

satisfeitas com bens e sendo estes escassos:
•

•

só a criação de regras de conduta social, de uma ordem normativa, permite a vivência pacífica e ordeira de uma comunidade, regulando a conduta humana; assente na definição do que é licito e o que é ilícito, na solidariedade, na colaboração e na divisão de trabalho;

•

são as normas impostas que possibilitarão prevenir os conflitos de interesses,