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Trabalho de Direito Civil

1- Como muitas vezes as leis deixam brechas para dupla interpretação podemos ver alguns desfeches bizarros acontecerem como no caso do mensalão que uma interpretação da lei absolveu réus já condenados no supremo que agora deixa uma brecha para outros possíveis infratores serem absolvido pelo mesmo principio. Na Teoria Pura, Direito é norma (Se A é, B deve ser) e o conhecimento jurídico dirige-se, precisamente, a estas normas que conferem a certos fatos o caráter de atos jurídicos ou antijurídicos (...) (pois) só as normas de Direito podem constituir o objeto do conhecimento jurídico (Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito, Saraiva, 1939, p. 11/12). A interpretação restringe-se à fixação do sentido da norma, tendo por resultado a determinação do espaço representado pela norma e, por conseqüência, o conhecimento das várias possibilidades que existem dentro dele (op. cit., p. 80). Estabelecido o âmbito de validez e vigência da norma aplicada, não há mais nenhum critério jurídico que possa auxiliar na escolha de uma ou outra das possibilidades decisórias: O problema do saber qual das possibilidades existentes no âmbito duma norma é a justa é o problema que, pela sua natureza, escapa ao conhecimento jurídico; não é um problema de teoria, mas de política do Direito (id., p. 84).

2- Não deveriam, mas as pessoas são assim, a ambição a vontade de enriquecer e a algum interesse maior as levam a fazer da interpretação de uma lei um meio para conseguir este objetivo.

3- Sim, mesmo condenados, ficou na sociedade uma angustia em sentir que a influencia destes poderosos pode mudar uma sentença e favorece los. O que faremos daqui para frente? Quanto tempo mais veremos isto acontecer neste pais? São perguntas que estão passando na mente de toda a populção.
Mas vamos falar um pouco de compra de votos.
A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma