Direito

NOTICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Notificante: Paulo Pereira de Paula Penteado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº__________, residente e domiciliado na __________, na cidade e comarca de _________, Estado de ________.
Notificado: Cosme e Damião Produtos Alimentícios LTDA, com escritório situado à Rua__________, inscrito no CNPJ sob o nº __________, e com Inscrição Estadual nº __________.
Ante a existência de Contrato de Locação de Imóvel Comercial celebrado em 01.08.2011 entre o Locador, ora NOTIFICADO, e o Locatário, ora NOTIFICANTE, e tendo em vista que o Notificante pretende vender o imóvel que é objeto do contrato, situado na Avenida das Amoras, nº 815, Distrito Industrial III, na cidade de Campinas. De acordo com a lei 8.245/911, artigos 27 e 28, vem, através deste aviso, lhe assegurar o direito de preferência como LOCATÁRIO na aquisição do supracitado imóvel, caso tenha interesse em adquiri-lo. Notifica nos termos da Lei:
Lei 8.245/91 - Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
Disponibiliza as informações necessárias, para que se quiser, manifeste sua preferencia legal:
I- O valor líquido que pretendo apurar com a venda é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo o pagamento feito à vista.
II- O título de propriedade encontra-se em minha residência situada na Rua (endereço completo), onde Vossa Senhoria poderá constatar que não pesa nenhum ônus sobre o imóvel.