Direito

JURISPRUDÊNCIA DO STF

Informativo
249 (RHC-81057)
Título
Porte Ilegal de Arma sem Munição
Artigo
Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro, nem pusesse em risco a incolumidade pública. A Ministra Ellen Gracie, relatora, proferiu voto no sentido de indeferir o writ, por considerar que o fato de a mencionada arma estar sem munição não a desqualifica como arma, nem retira o seu potencial de intimidação, salientando, ainda, que o crime imputado ao paciente caracteriza-se como de mera conduta e de perigo abstrato, independendo, assim, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.
Após, o julgamento foi adiado em face do pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence
(Lei 9.437/97, art. 10: "Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar"). RHC 81.057-SP, rel. Ministra Ellen Gracie, 6.11.2001.(RHC-81057)

Informativo
340 (RHC-81057)
Título
Porte Ilegal de Arma sem Munição - 2
Artigo
Retomado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ, em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro, nem pusesse em risco a incolumidade pública - v. Informativo 249. O