Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOZARLÂNDIA - GO

Alessandro que já foi qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio de seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar RESPOSTA DE ACUSAÇÃO, com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código Processo Penal, pelas razões de fato de direito a seguir expostas.

DOS FATOS:
Alessandro dirigiu no mês de agosto do ano de 2000 a residência da Geisa para assistir um jogo de futebol. Nesse mesmo dia aproveitando do fato de que eles estavam à sós, acabou mantendo uma conjunção carnal com Geisa, fazendo com que ela ficasse constrangida com o fato que ocorreu.
Com esse fato, ocasionou uma gravidez nela e que foi comprovado no laudo no exame de corpo de delito. Apesar de que não tenha valido como violência real ou de uma grave ameaça, ele aproveitou do fato que ela era incapaz de oferecer alguma resistência com os seus propósitos libidinosos dando assim a validade de consentimento, vendo que a mesma era deficiente mental e incapaz de reger a si mesma.
Alessandro alegou então que não sabia que Geisa era deficiente mental e que namorava já havia algum tempo e que sua vó materna a Romilda e sua mãe Geralda, onde moravam com ele, sabia o tempo todo desse namoro e que todas as relações que manteve com ela foram todas consentidas. Sendo assim, Alessandro disse que não havia em nenhum momento, qualquer prova de debilidade mental da vítima.

DO DIREITO:
Em primeiro lugar, na ordem de temas a serem tratados na peça processual, deve-se trabalhar com as preliminares.
Preliminarmente, há que se destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação, tendo em vista a inexistência de manifestação dos genitores da vítima neste sentido.
Como se vê pelo artigo 225 do Código Penal, somente se procede mediante ação penal pública condicionada nos casos de