Direito

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativação indevida por débito relativo ao fornecimento de energia elétrica a imóvel em que a Autora residiu, em período posterior à sua desocupação.Certidão negativa da existência de débito da Autora junto à empresa Ré, fornecida por esta, a qual, ainda que expedida em data posterior ao primeiro apontamento, denota estar aquela quite com o pagamento da tarifa de energia elétrica, razão pela qual se mostra ilícita as referidas a inclusão de seu nome no SPC.Falha na prestação do serviço prestado pela Apelante, a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos daí advindos.Dano material consistente no pagamento pela Demandante de passagens aéreas com destino à cidade de Fortaleza no período em que tomou conhecimento da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, viagem essa que foi obrigada a efetuar na tentativa de solucionar o problema.Dano moral, consubstanciado na inclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, o que configura bem mais do que simples aborrecimento. Valor da indenização corretamente fixado, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado a partir do ato ilícito, na forma preconizada na Súmula 54 do STJ, uma vez que a negativação se deu quando encerrada há muito a relação contratual entre os litigantes.Recurso manifestamente improcedente.Negativa de seguimento do recurso pelo Relator (art. 557 ,"caput"do CPC ).
TJ-RJ - APELACAO APL 957922420108190002 RJ 0095792-24.2010.8.19.0002 (TJ-RJ)
Data de publicação: 31/05/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A retenção indevida do documento do autor é circunstância que não constitui um fato capaz de gerar dor, angústia ou desequilíbrio ao bem-estar do mesmo,